Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DE 16 DE FEVEREIRO DE 1822

EMENTA: Crêa o Conselho de Procuradores Geraes das Provincias do Brazil.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1822, Página 6 Vol. 1 pt II (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não Informado

Vide Norma(s):
Indexação
ÓRGÃO PÚBLICO - Conselho de Procuradores Gerais das Províncias Gerais - Criação.