Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI DE 20 DE OUTUBRO DE 1823
EMENTA: Revoga o Decreto de 16 de Fevereiro de 1822 que creou o Conselho de Procuradores de Provincia.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 20/10/1823, Página 4 Vol. 1 pt 1 (Publicação Original)
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não Informado
Indexação
REVOGAÇÃO - Decreto - Conselho de Procuradores Gerais das Províncias Gerais.