Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DE 31 DE JANEIRO DE 2013

EMENTA: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação ou de instituição de servidão administrativa, em favor da União, as áreas e os direitos que menciona, localizadas no Município de Itaguaí, Estado do Rio de Janeiro, para a implantação de Base Naval e de Estaleiro Naval para a construção e a manutenção de Submarinos Convencionais e de Propulsão Nuclear.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/2/2013, Página 23 (Publicação Original)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/2/2013, Página 20 (Retificação)
Anexo(s):
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA - Servidão administrativa - União - Imóvel - Benfeitoria - Desenvolvimento - Submarino - Energia nuclear - Implantação - Estaleiro - Construção naval - Indústria naval - Obra pública - Município - Itaguaí (RJ)