Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017
EMENTA: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação ou de instituição de servidão administrativa, em favor da União, os imóveis, e os direitos respectivos, que menciona, localizados nos Municípios de Itaguaí e de Mangaratiba, Estado do Rio de Janeiro, para a implantação do Complexo Naval de Itaguaí do Programa de Desenvolvimento de Submarino com Propulsão Nuclear.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/12/2017, Página 11 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA - Servidão administrativa - União - Imóvel - Benfeitoria - Desenvolvimento - Submarino - Energia nuclear - Implantação - Estaleiro - Construção naval - Indústria naval - Obra pública - Município - Itaguaí (RJ) - Mangaratiba (RJ)