Legislação Informatizada - DECRETO DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006 - Republicação
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DECRETO DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Justiça do Trabalho e de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 1.323.295.214,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
(*) Republicação dos Anexos I e II, publicados no Diário Oficial da União de 15 de dezembro de 2006, Seção 1, páginas 27 a 64, por terem saído com incorreções.
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra de 28/12/2006
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 28/12/2006, Página 47 (Republicação)