Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DE 18 DE AGOSTO DE 2005

EMENTA: Dá nova redação ao art. 2º do Decreto de 26 de abril de 2005, que cria Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de elaborar anteprojeto de lei de regulamentação dos arts. 221 e 222 da Constituição e da organização e exploração dos serviços de comunicação social eletrônica.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/8/2005, Página 9 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
GRUPO DE TRABALHO INTERMINISTERIAL - Anteprojeto - Lei - Constituição Federal - Regulamentação - Comunicação social - Serviços - Exploração - Organização - Emissora - Rádio - Televisão - Elaboração - Criação