Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO DE 1º DE SETEMBRO DE 2004
EMENTA: Delega competência para caracterizar os casos em que a cessão de servidores da Agência Brasileira de Inteligência se configure como de excepcional interesse público.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/9/2004, Página 1 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
Indexação
GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA (GSI-PR) - Ministro de Estado - Delegação de competência - Prazo indeterminado - Cessão - Servidor público civil - Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) - Caráter excepcional - Interesse público