Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DE 10 DE MAIO DE 2004

EMENTA: Cria Grupo de Trabalho Interministerial para analisar os procedimentos de integração e incorporação das normas aprovadas no âmbito do MERCOSUL, que dispensam a aprovação do Congresso Nacional, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/5/2004, Página 11 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
GRUPO DE TRABALHO INTERMINISTERIAL - Mercado Comum do Sul (Mercosul) - Norma jurídica - Integração - Incorporação - Congresso Nacional - Aprovação - Dispensa - Criação - Membro