Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO DE 25 DE MAIO DE 2004
EMENTA: Acresce parágrafo único ao art. 2º do Decreto de 10 de maio de 2004, que cria Grupo de Trabalho Interministerial para analisar os procedimentos de integração e incorporação das normas aprovadas no âmbito do MERCOSUL, que dispensam a aprovação do Congresso Nacional.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/5/2004, Página 1 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/5/2004, Página 3 (Retificação)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
Indexação
GRUPO DE TRABALHO INTERMINISTERIAL - Mercado Comum do Sul (Mercosul) - Integração - Incorporação - Congresso Nacional - Aprovação - Dispensa - Criação - Membro - Indicação - Titular - Designação - Ministro de Estado - Chefe - Casa Civil da Presidência da República