Legislação Informatizada - DECRETO DE 27 DE AGOSTO DE 2003 - Publicação Original
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DECRETO DE 27 DE AGOSTO DE 2003
Institui Comissão Interministerial para estabelecer critérios e forma de pagamento da reparação econômica aos anistiados políticos de que trata a Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos II e VI, alínea "a", da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Fica instituída Comissão Interministerial para estabelecer critérios e forma de pagamento da reparação econômica, de caráter indenizatório, a que façam jus as pessoas alcançadas pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.
Art. 2º A Comissão Interministerial será integrada:
I - pelos seguintes Ministros de Estado:
| a) | da Justiça, que a coordenará; |
| b) | Chefe da Casa Civil da Presidência da República; |
| c) | Advogado-Geral da União; |
| d) | da Defesa; |
| e) | da Fazenda; |
| f) | do Planejamento, Orçamento e Gestão; e |
II - pelo Secretário Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República.
Art. 3º A Comissão Interministerial divulgará o resultado de seus trabalhos no prazo de quarenta e cinco dias contados da data de publicação deste Decreto.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 27 de agosto de 2003; 182º da Independência e 115º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Márcio Thomaz Bastos
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/8/2003, Página 2 (Publicação Original)