Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - Eletrônico - 28/12/2000, Página 82 (Publicação Original)
• Coleção de Leis do Brasil - 2000, Página 10605 Vol. 12 (Publicação Original)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/1/2001, Página 2 (Retificação)

Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):

• Decreto nº 10087 de 5 de Novembro de 2019 (Poder Executivo) - (Revogação).
• Decreto de 21 de Outubro de 2002 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 3º-A .
• Decreto de 11 de Junho de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º.