Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DE 17 DE SETEMBRO DE 1999

EMENTA: Cria, no âmbito do Ministério da Justiça, Comissão Especial com vistas ao aperfeiçoamento do processo de anistia, instituído pela Lei nº 6.683, de 28 de agosto de 1979.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/9/1999, Página 4 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1999, Página 6804 Vol. 9 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
ANISTIA - Criação - Comissão especial - Âmbito - Ministério da Justiça - Proposição - Aperfeiçoamento - Processo - Anistia - Atividade política