O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso VI, da Constituição,

DECRETA:

     Art. 1º Fica criada, no âmbito do Ministério da Justiça, Comissão Especial com a finalidade de propor medidas que visem ao aperfeiçoamento do processo de anistia, instituído pela Lei nº 6.683, de 28 de agosto de 1979.

     Art. 2º A Comissão disporá do prazo de sessenta dias, prorrogável por igual período, a partir de sua instalação, para a conclusão de seus trabalhos, e será integrada por um representante de cada órgão a seguir indicado:

     I - Ministério da Justiça, que a presidirá;
     II - Secretaria-Geral da Presidência da República, que substituirá o Presidente em seus impedimentos eventuais;
     III - Ministério da Previdência e Assistência Social;
     IV - Ministério do Trabalho e Emprego.

     Parágrafo único. Integram a Comissão, ainda, três membros e respectivos suplentes de entidades representativas dos anistiados.

     Art. 3º Os membros da Comissão serão indicados pelos respectivos ministros de Estado e pelos representantes das entidades de que trata o parágrafo único do artigo anterior, e designados pelo Ministro de Estado da Justiça.

     Art. 4º A participação na Comissão não enseja remuneração de qualquer espécie e será considerada de relevante interesse público.

     Art. 5º A critério do Presidente da Comissão, poderão ser convidados a participar das reuniões pessoas ligadas à luta pela anistia.

     Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 17 de setembro de 1999; 178º da Independência e 111º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
José Carlos Dias
Francisco Dornelles
Waldeck Ornélas
Aloysio Nunes Ferreira Filho