Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DE 12 DE NOVEMBRO DE 1999

EMENTA: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, parte do imóvel rural conhecido por "Gleba Poranga", situado nos Municípios de Sorriso e Vera, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/11/1999, Página 3 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1999, Página 8416 Vol. 11 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
REFORMA AGRÁRIA - Imóvel rural - Desapropriação - Interesse social - Sorriso, MT - Vera, MT