Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DE 23 DE JANEIRO DE 1997

EMENTA: Delega competência ao Ministro de Estado dos Transportes para o encerramento das atividades do Porto de Aracaju.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/1/1997, Página 1372 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1997, Página 509 Vol. 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
MINISTRO DE ESTADO - Delegação de Competência - Atividade - Encerramento - Objetivo