Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DE 27 DE SETEMBRO DE 1994

EMENTA: Delega competência ao Ministro de Estado da Aeronáutica para aprovar o Regulamento de Administração da Aeronáutica (RADA).

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/9/1994, Página 14674 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1994, Página 3922 Vol. 10 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
REGULAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DA AERONÁUTICA - Delegação de competência - Ministro de Estado - Ministério da Aeronáutica - Aprovação - RADA