O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI e parágrafo único, da Constituição, e de acordo com os arts. 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, regulamentado pelo Decreto nº 83.937, de 6 de setembro de 1979,

     DECRETA:

     Art. 1º  Fica delegada competência ao Ministro de Estado da Aeronáutica para aprovar o Regulamento de Administração da Aeronáutica (RADA).

     Art. 2º  O RADA terá por finalidade estabelecer normas para as organizações, disciplinar as atribuições e definir as responsabilidades de cada agente, bem como as de todos os detentores de bens e valores públicos do Ministério da Aeronáutica.

     Art. 3º  O RADA observará:

     I - disposições de leis e regulamentos, em vigor, que tenham pertinência com os assuntos que lhe sejam afetos;

     II - normas do Sistema Integrado de Administração Financeira SIAFI.

     Art. 4º  Será considerado revogado, na data de publicação do ato ministerial que aprovar o RADA, o Decreto nº 90.687, de 11 de dezembro de 1984.

     Art. 5º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

     Brasília, 27 de setembro de 1994; 173º da Independência e 106º da República.

ITAMAR FRANCO
Lélio Viana Lôbo