Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DE 20 DE ABRIL DE 1994

EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes - Departamento Nacional de Estradas e Rodagem, crédito extraordinário no valor de CR$ 53.156.000.000,00.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/4/1994, Página 5880 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1994, Página 1984 Vol. 5 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
ORÇAMENTO - (1994) - União Federal - Despesa - Receita
ORÇAMENTO FISCAL
CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO - Ministério dos Transportes