Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DE 5 DE SETEMBRO DE 1994

EMENTA: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, parte do imóvel rural denominado "FAZENDA PAM", situado no Município de Nova Alvorada do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/9/1994, Página 13405 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1994, Página 3838 Vol. 10 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL - Interesse social - Intervenção na propriedade - Interesse Público - Reforma agrária - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) - Município - Nova Alvorada do Sul (MS)