Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DE 26 DE DEZEMBRO DE 1994

EMENTA: Altera dispositivos do Decreto de 5 de setembro de 1994, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, parte do imóvel rural denominado Fazenda Pam, situado no Município de Nova Alvorada do Sul, Estado do Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/12/1994, Página 20603 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1994, Página 5585 Vol. 12 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL - Interesse social -Intervenção na propriedade - Interesse Público - Reforma agrária - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) - Município - Nova Alvorada do Sul (MS)