Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DE 16 DE MAIO DE 1994

EMENTA: Prorroga o prazo de que trata o art. 1º do Decreto de 28 de fevereiro de 1994, que Cria Comissão Especial para propor medidas efetivas para elevar em termos reais o pagamento mínimo da contraprestação do trabalho e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/5/1994, Página 7258 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1994, Página 2271 Vol. 6 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
COMISSÃO ESPECIAL - Política salarial - Objetivo - Possibilidade - Aumento - Salário mínimo - Prazo - Trabalho - Prorrogação