Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DE 29 DE DEZEMBRO DE 1993

EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de CR$ 1.103.264.880,00 e crédito especial no valor de CR$ 32.711.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/12/1993, Página 21063 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1994, Página 355 Vol. 1 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
MINISTÉRIO DOS TRANSPORTE - Orçamento fiscal - Reforço - Dotação orçamentária