Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DE 29 DE DEZEMBRO DE 1993

EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito especial no valor de CR$ 47.952.671,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/12/1993, Página 21055 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1994, Página 345 Vol. 1 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Orçamento - Reforço - Dotação orçamentária