Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DE 4 DE OUTUBRO DE 1993

EMENTA: Abre ao Orçamento fiscal da União, em favor do Ministério da Integração Regional, crédito especial até o limite de CR$ 800.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/10/1993, Página 14846 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1993, Página 2788 Vol. 10 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
ORÇAMENTO - (1993) - União Federal - Despesa - Receita
ORÇAMENTO FISCAL
CRÉDITO ESPECIAL - Ministério da Integração Regional