Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO DE 3 DE SETEMBRO DE 1992
EMENTA: Institui o Programa de Erradicação do Trabalho Forçado e do Aliciamento de Trabalhadores - PERFOR e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/9/1992, Página 12266 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada