Legislação Informatizada - DECRETO DE 10 DE MAIO DE 1991 - Retificação

DECRETO DE 10 DE MAIO DE 1991

Ressalva os efeitos jurídicos dos atos declaratórios de interesse social ou de utilidade pública para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, mantém autorizações para funcionamento de empresas aos domingos e feriados, e revoga os decretos que menciona.

RETIFICAÇÃO

Na página 8.940, terceira coluna,

Onde se lê:

"23.196, de 12 de outubro de 1933;"

Leia-se:

"22.296, de 2 de janeiro de 1933;"


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 04/06/1991


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/6/1991, Página 10581 (Retificação)