Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DE 22 DE MARÇO DE 1991

EMENTA: Reabre ao Ministério da Ação Social, pelos saldos apurados em 31 de dezembro de 1990, os créditos especiais abertos pelos Decretos n°s 99.636, de 24/10/90 e 99.857, de 20/12/90.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/3/1991, Página 5342 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1991, Página 817 Vol. 2 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
ORÇAMENTO - Crédito adicional - Crédito especial - Dotação orçamentária - Ministério