Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 10.646, DE 11 DE MARÇO DE 2021

EMENTA: Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/3/2021, Página 4 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
PODER EXECUTIVO - Decreto - Revogação