Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DE 27 DE DEZEMBRO DE 1991

EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Federal e da Justiça do Trabalho, créditos adicionais no valor de Cr$ 1.178.803.000,00, para os fins que especifica.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/12/1991, Página 30851 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1991, Página 3931 Vol. 6 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
JUSTIÇA DO TRABALHO
JUSTIÇA FEDERAL - Orçamento fiscal - Reforço - Dotação orçamentária