Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DE 4 DE AGOSTO DE 1831

EMENTA: Revoga a legislação que exige certidão de juramento da Constituição para consulta de empregos publicos, e manda preceder ao encerramento e entrega dos livros dos respectivos termos.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1831, Página 25 Vol. 1 pt II (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não Informado

Vide Norma(s):
Indexação
CONSTITUIÇÃO FEDERAL [1824] - Império - Revogação - Legislação - Obrigatoriedade - Juramento - Consulta - Emprego Público