Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 12.957, DE 5 DE MAIO DE 2026

EMENTA: Altera o Decreto nº 8.690, de 11 de março de 2016, que dispõe sobre a gestão das consignações em folha de pagamento no âmbito do sistema de gestão de pessoas do Poder Executivo federal.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - B - 5/5/2026, Página 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO - Servidor público civil - Militar - Aposentado - Pensionista - Empregado público - Desconto - Dedução - Incidência - proibição - suspensão legal - Administração Federal - Administração direta - Autarquia - Fundação pública - regulamentação - alteração
CONSIGNAÇÃO FACULTATIVA