Legislação Informatizada - DECRETO Nº 12.957, DE 5 DE MAIO DE 2026 - Publicação Original
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DECRETO Nº 12.957, DE 5 DE MAIO DE 2026
Altera o Decreto nº 8.690, de 11 de março de 2016, que dispõe sobre a gestão das consignações em folha de pagamento no âmbito do sistema de gestão de pessoas do Poder Executivo federal.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 45 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, nos art. 1º a art. 5º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, e na Lei nº 14.509, de 27 de dezembro de 2022,
DECRETA:
Art. 1º O Decreto nº 8.690, de 11 de março de 2016, passa a vigorar com as seguintes alterações:
..................................................................................................................
§ 3º ..........................................................................................................
I - estarão limitadas a cento e vinte parcelas mensais e sucessivas; e
..........................................................................................................." (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor em 20 de maio de 2026.
Brasília, 5 de maio de 2026; 205º da Independência e 138º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Esther Dweck
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - B - 5/5/2026, Página 1 (Publicação Original)