Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 12.500, DE 11 DE JUNHO DE 2025

EMENTA: Regulamenta o processo de transição entre empresas estatais federais dependentes e não dependentes.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/6/2025, Página 5 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Empresa estatal dependente - Empresa estatal não dependente - transição - Empresa pública - Sociedade de economia mista - recebimento - Recursos financeiros - Pagamento - Despesa - Recursos humanos - Custeio - Despesa de capital - Contrato de gestão - Prazo Informação - Ministério do Planejamento e Orçamento - Ministério da Fazenda - Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos - Inclusão - Orçamento fiscal - Orçamento da Seguridade Social - Reequilíbrio econômico-financeiro - Classificação - Regulamentação