Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 12.774, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025

EMENTA: Altera o Decreto nº 12.500, de 11 de junho de 2025, que regulamenta o processo de transição entre empresas estatais federais dependentes e não dependentes.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - A - 9/12/2025, Página 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Empresa estatal dependente - Empresa estatal não dependente - transição - Empresa pública - Sociedade de economia mista - recebimento - Recursos financeiros - Pagamento - Despesa - Recursos humanos - Custeio - Despesa de capital - Contrato de gestão - Prazo Informação - Ministério do Planejamento e Orçamento - Ministério da Fazenda - Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos - Inclusão - Orçamento fiscal - Orçamento da Seguridade Social - Reequilíbrio econômico-financeiro - classificação - regulamentação - Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União (CGPAR) - Equilíbrio econômico-financeiro - alteração