Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 13.080, DE 23 DE JULHO DE 2026

EMENTA: Estabelece os procedimentos e as condições para o parcelamento especial das dívidas dos Municípios, incluídas as de suas autarquias e fundações, com a União, de que trata o art. 4º da Emenda Constitucional nº 136, de 9 de setembro de 2025.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/7/2026, Página 3 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
MUNICÍPIO - Autarquia - Fundação pública - adesão - Dívida - União - Pagamento - parcelamento - Secretaria do Tesouro Nacional (STN) - Ativo financeiro - Contrato - aditivo - Encargo financeiro - aplicação - Recursos financeiros - Investimento - extinção - revisão