Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 12.381, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025

EMENTA: Institui o Programa de Regularização de Dívidas e Facilitação de Acesso ao Crédito Rural da Agricultura Familiar - Desenrola Rural e regulamenta os art. 14 e art. 15 da Lei nº 15.038, de 29 de novembro de 2024.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/2/2025, Página 3 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
AGRICULTURA FAMILIAR - Programa de Regularização de Dívidas e Facilitação de Acesso ao Crédito Rural da Agricultura Familiar (Desenrola Rural) - criação - finalidade - facilitação - Acesso - Financiamento - liquidação - renegociação - Dívida - Agricultor familiar - Cooperativa agrícola - Prejuízo - Rebate financeiro - Parcela - Amortização - Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) - Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO) - Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO) - implementação - União - Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) - Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf)