Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 12.381, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025
EMENTA: Institui o Programa de Regularização de Dívidas e Facilitação de Acesso ao Crédito Rural da Agricultura Familiar - Desenrola Rural e regulamenta os art. 14 e art. 15 da Lei nº 15.038, de 29 de novembro de 2024.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/2/2025, Página 3 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
