Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 12.956, DE 5 DE MAIO DE 2026

EMENTA: Altera o Decreto nº 12.381, de 11 de fevereiro de 2025, para prorrogar os prazos e autorizar medidas adicionais de regularização de operações de crédito rural abrangidas pelo Programa de Regularização de Dívidas e Facilitação de Acesso ao Crédito Rural da Agricultura Familiar - Desenrola Rural, e o Decreto nº 8.179, de 27 de dezembro de 2013, que concede remissão nos casos em que especifica, e autoriza a contratação de novas operações de crédito rural no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - B - 5/5/2026, Página 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
AGRICULTURA FAMILIAR - Programa de Regularização de Dívidas e Facilitação de Acesso ao Crédito Rural da Agricultura Familiar (Desenrola Rural) - criação - finalidade - facilitação - Acesso - Financiamento - Crédito rural - liquidação - renegociação - Dívida - Inadimplemento - Amortização - Agricultor familiar - Cooperativa agrícola - Prejuízo - Rebate financeiro - Parcela - Amortização - Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) - Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO) - Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO) - implementação - União - Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) - Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) - Programa de Crédito Especial para a Reforma Agrária (Procera) - alteração