Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 12.301, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024

EMENTA: Dispõe sobre a aprovação de diretrizes e de estratégias relativas à governança corporativa nas empresas estatais federais e à administração das participações societárias da União.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/12/2024, Página 8 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
COMISSÃO INTERMINISTERIAL DE GOVERNANÇA CORPORATIVA E DE ADMINISTRAÇÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS DA UNIÃO (CGPAR) - Competência - Composição - diretrizes
EMPRESA ESTATAL - Empresa Pública - Sociedade de economia mista federal - União - Participação societária - administração - Governança corporativa - Supervisão ministerial - Conselho de administração