Legislação Informatizada - DECRETO Nº 12.254, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024 - Retificação

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DECRETO Nº 12.254, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

RETIFICAÇÃO
(Publicado no Diário Oficial da União de 21 de novembro de 2024, Seção 1)

     No art. 46, caput, inciso XXIII, alínea "b", 
     onde se lê: "b) da concessão florestal de áreas de domínio da União, nos termos do disposto na Lei nº 11.284, de 3 de março de 2006;"
     Leia-se: "b) da concessão florestal de áreas de domínio da União, nos termos do disposto na Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006;"

     No art. 47, caput, inciso VII, 
     onde se lê: "VII - acompanhar os procedimentos de repasse de recursos financeiros, nos termos do disposto nos art. 39 e art. 40 da Lei nº 11.284, de 3 de março de 2006, e em seus regulamentos;" 
     Leia-se: "VII - acompanhar os procedimentos de repasse de recursos financeiros, nos termos do disposto nos art. 39 e art. 40 da Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, e em seus regulamentos;"

     No art. 48, caput, inciso I, 
     onde se lê: "I - coordenar o Sistema Nacional de Informações Florestais, nos termos do disposto no art. 55, caput, inciso VI, da Lei nº 11.284, de 3 de março de 2006;" 
     Leia-se: "I - coordenar o Sistema Nacional de Informações Florestais, nos termos do disposto no art. 55, caput, inciso VI, da Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006;"

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Esther Dweck
Maria Osmarina Marina da Silva Vaz de Lima


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 03/12/2024


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/12/2024, Página 2 (Retificação)