O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição,

     DECRETA:

     Art. 1º Ficam remanejados, na forma do Anexo I, os seguintes Cargos Comissionados Executivos - CCE e Funções Comissionadas Executivas - FCE:

     I - do Ministério das Mulheres para a Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos:

a)

um CCE 1.14;

b)

dez CCE 1.07;

c)

dois CCE 2.10;

d)

um CCE 2.07;

e)

um CCE 3.13;

f)

dezenove FCE 1.07;

g)

duas FCE 2.10; e

h)

quatro FCE 2.07; e

     II - da Secretaria de Gestão e Inovação para o Ministério das Mulheres:

a)

um CCE 1.17;

b)

um CCE 1.15;

c)

um CCE 1.13;

d)

doze CCE 1.10;

e)

vinte e um CCE 1.09;

f)

um CCE 2.15;

g)

três FCE 1.13;

h)

oito FCE 1.10;

i)

dezoito FCE 1.09; e

j)

uma FCE 3.15.

     Art. 2º Ficam transformados CCE e FCE, nos termos do disposto no art. 7º da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, na forma do Anexo II.

     Art. 3º O Anexo I ao Decreto nº 11.351, de 1º de janeiro de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 2º ................................................................................................................

I - .........................................................................................................................
.............................................................................................................................. f) Assessoria Internacional;
g) Ouvidoria;
h) Corregedoria;
...........................................................................................................................
j) Secretaria-Executiva: Subsecretaria de Gestão e Administração;
............................................................................................................................ " (NR) "Art. 12-A. À Subsecretaria de Gestão e Administração compete:

I - executar, orientar e monitorar, observadas as diretrizes da Secretaria de Serviços Compartilhados do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, as atividades relativas aos Sistemas previstos no art. 12, caput, inciso II;

II - planejar e monitorar a implementação e a execução de políticas, planos, programas, projetos e ações relacionadas a: a) planejamento governamental;
b) planejamento estratégico;
c) gestão estratégica e modernização administrativa;
d) gestão de riscos;
e) proteção de dados pessoais;
f) prestação de contas;
g) programas e projetos de cooperação;
h) administração patrimonial, de material e de espaço físico;
i) gestão de pessoas;
j) gestão de serviços gerais;
k) gestão de orçamento, finanças e contabilidade;
l) gestão documental;
m) gestão de logística;
n) gestão de contratos; e
o) gestão de tecnologia da informação;

III - atuar como uma das instâncias de integridade; e

IV - orientar as unidades do Ministério na implementação de ações de suporte administrativo." (NR)

     Art. 4º O Anexo II ao Decreto nº 11.351, de 1º de janeiro de 2023, passa a vigorar na forma do Anexo III a este Decreto.

     Art. 5º Fica revogado o inciso IV do caput do art.12 do Anexo I ao Decreto nº 11.351, de 1º de janeiro de 2023.

     Art. 6º Este Decreto entra em vigor vinte e um dias após a data de sua publicação.

     Brasília, 21 de outubro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Cristina Kiomi Mori
Aparecida Gonçalves