Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 12.926, DE 13 DE ABRIL DE 2026

EMENTA: Altera o Decreto nº 12.174, de 11 de setembro de 2024, que dispõe sobre as garantias trabalhistas a serem observadas na execução dos contratos administrativos no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 9.507, de 21 de setembro de 2018, que dispõe sobre a execução indireta, mediante contratação, de serviços da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/4/2026, Página 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Administração federal - Administração direta - Autarquia - Fundação pública - Licitação - Contratação - Contrato administrativo - Execução do contrato - Garantia - proteção - Direitos do trabalhador - Férias - previsão - Auxílio-creche - benefício - Pagamento - Auxílio-transporte - Auxílio-alimentação - Obra de engenharia - Serviços de engenharia - Tutela do trabalho - Segurança do trabalho - Saúde do trabalhador - Trabalho do jovem aprendiz - Menor de idade - Atividade insalubre - Regime de dedicação exclusiva - Mão de obra - Prestação de serviços - Edital - alteração