Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 12.038, DE 29 DE MAIO DE 2024

EMENTA: Institui a Política Nacional de Fronteiras e o seu Comitê Nacional.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/6/2024, Página 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
POLÍTICA NACIONAL DE FRONTEIRAS (PNFron) - Comitê Nacional de Fronteiras (CNFron) - Estratégia Nacional de Fronteiras (ENaFron) - Criação - Finalidade - Competência - Membro - Implementação - Proteção - Fronteira - Brasil - Segurança - Desenvolvimento sustentável - Cidadania - Direitos humanos - Proteção social - integração