Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 11.883, DE 17 DE JANEIRO DE 2024
EMENTA: Delega à Ministra de Estado do Planejamento e Orçamento competência para a prática dos atos que especifica.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/1/2024, Página 1 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
Indexação
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO - Ministro de Estado - Delegação de competência - Orçamento Fiscal - Orçamento da Seguridade Social - Abertura - Reabertura - Crédito suplementar - Crédito extraordinário - Crédito especial - Crédito adicional - Lei orçamentária, 2020 - Poder Executivo - Dotação orçamentária - Transposição - Remanejamento - Transferência