Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 11.883, DE 17 DE JANEIRO DE 2024
EMENTA: Delega à Ministra de Estado do Planejamento e Orçamento competência para a prática dos atos que especifica.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/1/2024, Página 1 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
Vide Norma(s):
