Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 11.945, DE 12 DE MARÇO DE 2024
EMENTA: Altera o Decreto nº 11.883, de 17 de janeiro de 2024, que delega à Ministra de Estado do Planejamento e Orçamento competência para a prática dos atos que especifica.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/3/2024, Página 9 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
