Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 11.945, DE 12 DE MARÇO DE 2024

EMENTA: Altera o Decreto nº 11.883, de 17 de janeiro de 2024, que delega à Ministra de Estado do Planejamento e Orçamento competência para a prática dos atos que especifica.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/3/2024, Página 9 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO - Ministro de Estado - Delegação de competência - Orçamento Fiscal - Orçamento da Seguridade Social - Abertura - Reabertura - Crédito suplementar - Crédito extraordinário - Crédito especial - Crédito adicional - Lei orçamentária, 2020 - Poder Executivo - Dotação orçamentária - Transposição - Remanejamento - Transferência - Alteração