O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição,

     DECRETA:

     Art. 1º Ficam aprovados a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Emprego, na forma dos Anexos I e II.

     Art. 2º Ficam remanejados, na forma do Anexo III, os seguintes Cargos Comissionados Executivos - CCE e Funções Comissionadas Executivas - FCE:

     I - do Ministério do Trabalho e Emprego para a Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos:

a)

quatro CCE 1.13;

b)

um CCE 1.09;

c)

um CCE 1.07;

d)

um CCE 1.06;

e)

um CCE 1.05;

f)

um CCE 2.13;

g)

cinco CCE 2.10;

h)

um CCE 2.05;

i)

uma FCE 1.10;

j)

uma FCE 1.06;

k)

quatro FCE 2.10;

l)

uma FCE 2.09;

m)

uma FCE 2.07;

n)

uma FCE 2.05;

o)

uma FCE 3.13;

p)

duas FCE 4.07;

q)

uma FCE 4.05; e

r)

vinte e seis FCE 4.01; e

     II - da Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos para o Ministério do Trabalho e Emprego:

a)

um CCE 1.10;

b)

um CCE 2.07;

c)

um CCE 3.13;

d)

uma FCE 1.15;

e)

oito FCE 1.13;

f)

uma FCE 1.09;

g)

duas FCE 1.07;

h)

cinco FCE 1.05;

i)

uma FCE 1.02;

j)

vinte e sete FCE 1.01;

k)

duas FCE 2.13;

l)

uma FCE 2.12;

m)

uma FCE 2.11;

n)

duas FCE 2.06;

o)

uma FCE 3.10;

p)

uma FCE 4.06;

q)

uma FCE 4.04;

r)

nove FCE 4.03; e

s)

uma FCE 4.02.

     Art. 3º Ficam transformados CCE e FCE, nos termos do disposto no art. 7º da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, na forma do Anexo IV.

     Art. 4º Aplica-se o disposto nos art. 14 e art. 15 do Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, e nos art. 11 a art. 14 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, quanto:

     I - ao registro de dados no Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - Siorg;

     II - aos prazos para apostilamentos;

     III - ao regimento interno;

     IV - à permuta entre CCE e FCE;

     V - ao registro das alterações por ato inferior a decreto; e

     VI - à realocação de cargos em comissão e funções de confiança na Estrutura Regimental do Ministério do Trabalho e Emprego.

     Art. 5º Fica revogado o Decreto nº 11.359, de 1º de janeiro de 2023.

     Art. 6º Este Decreto entra em vigor em 4 de dezembro de 2023.

     Brasília, 13 de novembro de 2023; 202º da Independência e 135º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Esther Dweck
Luiz Marinho