Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 11.774, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2023
EMENTA: Altera o Decreto nº 10.593, de 24 de dezembro de 2020, para dispor sobre o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/11/2023, Página 2 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
