O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição,

     DECRETA:

     Art. 1º Fica instituída a Comissão Nacional para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, colegiado paritário, de natureza consultiva, no âmbito da Secretaria-Geral da Presidência da República, com a finalidade de:

      I - contribuir para a internalização da Agenda 2030 no País;

      II - estimular a implementação da Agenda 2030 no País em todas as esferas de governo e junto à sociedade civil; e

      III - acompanhar, difundir e dar transparência às ações realizadas para o alcance das suas metas e ao progresso no alcance dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável - ODS da Agenda 2030, subscrita pela República Federativa do Brasil.

     Art. 2º À Comissão Nacional compete:

      I - propor estratégias, instrumentos, ações, programas e políticas públicas que contribuam para a implementação dos ODS;

      II - acompanhar e monitorar o alcance dos ODS, incluídos:

a)

a produção de relatórios oficiais periódicos com observância das metodologias globalmente acordadas;

b)

as proposições de alteração ou complementação das metodologias de monitoramento; e

c)

o incentivo à produção e à análise de dados desagregados por raça, gênero, etnia, classe, localização geográfica, conforme necessidades dos indicadores internacionais e nacionais dos ODS;

      III - elaborar subsídios para as discussões sobre o desenvolvimento sustentável em fóruns nacionais e internacionais;

      IV - identificar, sistematizar e divulgar boas práticas e iniciativas que colaborem para o alcance dos ODS;

      V - promover a articulação com órgãos e entidades públicas estaduais, distritais e municipais para a disseminação e a implementação dos ODS no âmbito estadual, distrital e municipal; e

      VI - consolidar, anualmente, relatório das ações de governo relacionadas aos ODS.

     Art. 3º A Comissão Nacional será composta por:

      I - um representante de cada um dos seguintes órgãos:

a)

Secretaria-Geral da Presidência da República, que o presidirá;

b)

Casa Civil da Presidência da República;

c)

Controladoria-Geral da União;

d)

Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República;

e)

Ministério da Agricultura e Pecuária;

f)

Ministério das Cidades;

g)

Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovação;

h)

Ministério das Comunicações;

i)

Ministério da Cultura;

j)

Ministério da Defesa;

k)

Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar;

l)

Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome;

m)

Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços;

n)

Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional;

o)

Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania;

p)

Ministério da Educação;

q)

Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte;

r)

Ministério do Esporte;

s)

Ministério da Fazenda;

t)

Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos;

u)

Ministério da Igualdade Racial;

v)

Ministério da Justiça e Segurança Pública;

w)

Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima;

x)

Ministério de Minas e Energia;

y)

Ministério das Mulheres;

z)

Ministério da Pesca e Aquicultura;

aa)

Ministério do Planejamento e Orçamento;

ab)

Ministério de Portos e Aeroportos;

ac)

Ministério dos Povos Indígenas;

ad)

Ministério da Previdência Social;

ae)

Ministério das Relações Exteriores;

af)

Ministério da Saúde;

ag)

Ministério do Trabalho e Emprego;

ah)

Ministério dos Transportes;

ai)

Ministério do Turismo;

aj)

Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República; e

ak)

Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República;

      II - dois representantes de governo estadual ou distrital, conforme o caso;

      III - dois representantes de governo municipal; e

      IV - quarenta e um representantes da sociedade civil.

      § 1º A Presidência da Comissão Nacional será exercida pelo Ministro de Estado da Secretaria-Geral da Presidência da República.

      § 2º Cada representante da Comissão Nacional terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e seus impedimentos.

      § 3º Na hipótese de ausência ou de impedimento do Ministro de Estado da Secretária-Geral da Presidência da República, a Presidência da Comissão Nacional será exercida pelo Secretário-Executivo da Secretaria-Geral da Presidência da República.

      § 4º Os membros da Comissão Nacional de que trata o inciso I do caput e os respectivos suplentes serão indicados por titulares dos órgãos que representam e designados em ato editado pelo Ministro de Estado da Secretaria-Geral da Presidência da República.

      § 5º Os membros da Comissão Nacional de que tratam os incisos II a IV do caput serão escolhidos em processo de seleção pública coordenado pela Secretaria-Geral da Presidência da República, para exercício de mandato de dois anos, permitida a recondução.

      § 6º Ato editado pelo Ministro de Estado da Secretaria-Geral da Presidência da República disporá sobre o procedimento, por meio de edital, da seleção pública de que trata o § 5º.

      § 7º Os representantes da Comissão Nacional de que tratam os incisos II a IV do caput e os respectivos suplentes serão designados em ato editado pelo Ministro de Estado da Secretaria-Geral da Presidência da República.

     Art. 4º A Comissão Nacional se reunirá, em caráter ordinário, trimestralmente e, em caráter extraordinário, mediante convocação do Presidente, de seu Secretário-Executivo ou por deliberação da maioria absoluta do plenário.

      § 1º O quórum de reunião e de deliberação é de maioria simples.

      § 2º A Comissão Nacional poderá convidar representantes de órgãos e entidades públicos, de organismos multilaterais e da sociedade civil para colaborar com as suas atividades, sem direito a voto.

     Art. 5º A Secretaria-Executiva da Comissão Nacional será exercida pela Secretaria- Geral da Presidência da República.

     Art. 6º O Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística e a Fundação Oswaldo Cruz prestarão assessoramento técnico permanente à Comissão Nacional.

     Art. 7º A Comissão Nacional poderá constituir câmaras temáticas e subcomissões para assessorá-la na execução de suas atividades.

     Art. 8º A Comissão Nacional elaborará e aprovará seu regimento interno no prazo de sessenta dias após a primeira reunião.

     Art. 9º As reuniões da Comissão Nacional, das câmaras temáticas e das subcomissões poderão ser realizadas presencialmente ou por meio de videoconferência.

     Art. 10. A participação na Comissão Nacional será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

     Art. 11. Ficam revogados:

      I - o Decreto nº 8.892, de 27 de outubro de 2016; e

      II - os art. 8º e art. 9º do Decreto nº 11.397, de 21 de janeiro de 2023.

     Art. 12. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

     Brasília, 14 de setembro de 2023; 202º da Independência e 135º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Márcio Costa Macêdo