Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 11.679, DE 31 DE AGOSTO DE 2023
EMENTA: Institui o Plano Brasil Sem Fome.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/9/2023, Página 1 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa