Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 11.495, DE 18 DE ABRIL DE 2023
EMENTA: Institui o Conselho da Federação.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/4/2023, Página 1 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
