Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 11.757, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023
EMENTA: Altera o Decreto nº 11.495, de 18 de abril de 2023, que institui o Conselho da Federação.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/10/2023, Página 21 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa